Portaria N° 38784 de 03 de Junho de 2024
Determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar.

Projetos de Lei Encaminhados ao Legislativo N° 074 de 29 de Maio de 2024
Altera o § 1º do art. 3º da Lei nº 4.930, de 1º de junho de 2011, que “Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUNDEC do Município de Venâncio Aires e dá outras providências”.

Projetos de Lei Encaminhados ao Legislativo N° 078 de 29 de Maio de 2024
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de Taxas Municipais oriundas de Inspeção Veterinária conforme inciso VIII do art. 380 do Código Tributário Municipal - CTM, relativas ao período de abril e maio de 2024, e isenção das Taxas de Inspeção Veterinária do período de junho a dezembro de 2024 a empresas afetadas pelo evento climático CHUVAS INTENSAS, conforme Decreto nº 10.149, de 2 de maio de 2024, que “Declara Estado de Calamidade Pública no Município, pelos eventos climáticos CHUVAS INTENSAS, COBRADE 1.3.2.1.4”.

Projetos de Lei Encaminhados ao Legislativo N° 079 de 29 de Maio de 2024
Autoriza o Poder Executivo a conceder perdão de dívidas oriundas da execução de serviços de horas máquinas e do Programa Troca-troca de milho, vencidas ou a vencer no exercício de 2024, aos agricultores atingidas pelo evento climático CHUVAS INTENSAS, conforme Decreto nº10.149, de 2 de maio de 2024, que “Declara Estado de Calamidade Pública no Município, pelos eventos climáticos CHUVAS INTENSAS, COBRADE 1.3.2.1.4”.