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Imagem Aviso

ALERTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA:

PRAZO PARA RENOVAÇAO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO TERMINA  NO DIA 30 DE ABRIL

A Secretaria da Fazenda já está recebendo os protocolos para renovação dos alvarás de licença e localização e funcionamento para vigerem até 30 de abril de 2017.

O que é o alvará de licença para localização e funcionamento?

Toda pessoa física ou jurídica, com atividade de prestação de serviço, comércio, indústria ou outras, mesmo que temporária, ainda que isenta ou imune, deverá, para o seu respectivo exercício, obter o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento do Município.

O Alvará de Licença de Localização e Funcionamento somente tem valor para o endereço e para a atividade que foi emitido. Qualquer alteração seja de atividade, de endereço, de sócios ou de razão social  que a empresa sofrer deve ser requerido junto à Prefeitura.

 

Qual a diferença entre o cadastro municipal de contribuinte (CAM) e o Alvará de Funcionamento?

O CAM indica apenas o registro da empresa ou do profissional autônomo junto ao Setor de Cadastro para fins de tributação fiscal e não autoriza o início de funcionamento da atividade.

O Alvará de Funcionamento é a Licença que efetivamente autoriza o início e a permanência das atividades da empresa ou empreendedor pessoa física. Esta Licença envolve a questão de segurança da edificação e o atendimento as normas urbanísticas e ambientais.

 

O Alvará de Funcionamento tem que estar disponível na empresa para efeito de fiscalização?

Sim, O § 5º do artigo 380 do Código Tributário Municipal dispõe que o Alvará de Funcionamento deve estar afixado no estabelecimento, em local visível ao público, sob pena de sanções legais pertinentes.

No caso de ambulantes, a licença é representada pelo alvará e também pelo crachá de identificação do comerciante que deverá portá-lo sempre que estiver em atividade.

O Alvará de Funcionamento possui prazo de validade?

O Alvará de Funcionamento necessita de renovação anual ou, sempre que, haja alteração das características da atividade e da edificação. Entretanto o Alvará de Funcionamento Provisório possui prazo de validade definido no respectivo Alvará, nunca excedendo o prazo máximo de 180 dias a partir do registro do CNPJ.

O Alvará de Funcionamento Provisório pode ser concedido para qualquer atividade? E pode ser concedido mais de uma vez para a mesma empresa?

O Alvará Provisório é concedido apenas para atividades apresentem baixo grau de risco dentro de prazo máximo de 180 dias a contar do registro do CNPJ para empresas ME, EPP e MEI  e só pode ser concedido uma única vez para cada empreendimento.

 

Qual o valor da renovação?

A taxa correspondente ao alvará de licença é diferenciada em função da atividade exercida, se por pessoa física ou jurídica, ou ainda, em razão de outros parâmetros sendo válida para o exercício em curso e cobrado em valor fixo, tendo como base de cálculo a UPM cujo valor para 2016 é de R$ 3,72.

  • Pessoa Física (autônomos)

30 UPM

  • Empresa Comercial (exceto MEI)

60 UPM

  • Empresa Prestadora de Serviços (exceto MEI)

60 UPM

  • Empresas Industriais (exceto MEI)

100 UPM

  • Agroindústria Familiar

20 UPM

 

 

Para estar regular basta pagar a taxa de renovação?

Não, para estar regular todo o empreendedor deverá portar o ALVARÁ IMPRESSO que deve ser obtido junto ao guichê de Atendimento Empresarial após o pagamento da guia respectiva.

O que acontece com quem não renovar?

Diz o Código Tributário Municipal no §3º do artigo 382 na parte de regulamenta o exercício de atividades municipais, que as condições iniciais do licenciamento, independentemente de nova fiscalização, deverão ser comprovadas, anualmente, até 30 de abril, sob pena de autuação e perda da licença, com exceção da atividade ambulante que possui um regramento diferenciado.

O que é necessário para promover a renovação?

Para renovar o alvará de licença de empresas e autônomos estabelecidos, é necessário a apresentação do APPCI do prédio, Alvará Sanitário renovado, pagamento da respectiva taxa de licença e Licença de Operação do Meio Ambiente válida. Para empresas e autônomos com endereço somente para fins de correspondência, é dispensada a apresentação de APPCI, Licença de Operação e Alvará Sanitário(nos casos em que já foi avaliado a dispensa do mesmo).

 

Onde renovar?

Diretamente no setor de atendimento empresarial da Secretaria da Fazenda, Rua Osvaldo Aranha, 634,  das 8:00 às 12:00 hs e das 13:30 até 16:30 hs, de segunda a sexta.

 

FISCALIZAÇÃO

É importante ressaltar que a Fiscalização Municipal poderá vistoriar todas as atividades, mesmo que posterior à emissão do alvará de licença, inclusive com a aplicação de penalidades, interdição temporária e mesmo a cassação do respectivo alvará, caso estejam funcionando em desacordo com o seu alvará de licença de funcionamento ou com a Legislação Municipal