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- Publicação Legislação

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PUBLICADO EM 26/12/2023 08:55 Norma Interna N° 37 de 01 de Fevereiro de 2024 Regulamenta procedimentos e fluxos para compras e contratações sem processo licitatório.
PUBLICADO EM 15/08/2023 15:13 Norma Interna N° 36 de 01 de Setembro de 2023 Normatização dos procedimentos para cumprimento da ordem cronológica de pagamentos.
PUBLICADO EM 15/08/2023 15:10 Norma Interna N° 35 de 01 de Setembro de 2023 Normatização dos procedimentos para solicitação e prestação de contas de diárias e despesas com deslocamento.
PUBLICADO EM 07/11/2022 14:33 Norma Interna N° 34 de 07 de Novembro de 2022 REGULAMENTA OS TIPOS DE DESPESA COM PEDIDO
PUBLICADO EM 26/08/2022 08:55 Norma Interna N° 33 de 01 de Setembro de 2022 Regulamenta a organização e utilização do sistema informatizado de processo eletrônico do poder executivo municipal.
PUBLICADO EM 26/02/2020 16:32 Norma Interna N° 32 de 01 de Dezembro de 2019 Normatiza o processo de concessão e revisão de pensões
PUBLICADO EM 26/02/2020 13:12 Norma Interna N° 31 de 01 de Dezembro de 2019 Normatiza o processo de concessão e revisão de aposentadorias
PUBLICADO EM 16/04/2019 15:56 Norma Interna N° 30 de 01 de Maio de 2019 NORMATIZA A ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE RENDA