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CARTA DE SERVIÇOS - PROCURADORIA JURÍDICA

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CARTA DE SERVIÇOS
LISTA DE SERVIÇOS
PROCURADORIA JURÍDICA
CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E ACORDOS
Criada através da Lei 5.815/2016, a Central de Conciliação e Acordos visa estabelecer a conciliação e a mediação como meios para a solução de controvérsias administrativas que envolvam a administração municipal. Podem encaminhar seu pedido tanto pessoas com processos judiciais já em curso como aqu...
PROCURADORIA JURÍDICA
PARCELAMENTO / REPARCELAMENTO DE DÍVIDAS JUDICIAIS
Consiste em oportunizar aos devedores com cobranças em fase de execução fiscal, a renegociação de débitos de qualquer origem, de forma a permitir o pagamento parcelado, com a suspensão do processo judicial, durante o período do parcelamento.
PROCURADORIA JURÍDICA
PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR
O PROCON tem como função, receber reclamações, orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços, apurando os atos lesivos na esfera administrativa, com intuito de harmonizar e equilibrar as relações de consumo.