Art 2º Compete ao COMUDI

I - acompanhar a implementação de políticas públicas de interesse do segmento LGBTQIA+;

II - participar do processo de elaboração de diretrizes das políticas de reconhecimento a diversidade e a antidiscriminação em âmbito municipal;

III - apresentar ao Poder Executivo, por ocasião da elaboração do processo de planejamento municipal, as proposições de políticas públicas ligadas a ao segmento - LGBTQIA+

IV - propor o desenvolvimento de atividades que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política do segmento LGBTQIA+;

V - gestionar junto ao Poder Executivo oferecendo apoio às ações que digam respeito a sua área de atuação;

VI - fomentar o estabelecimento de laços de cooperação entre o Conselho e instituições acadêmicas, autárquicas, organizações profissionais, empresariais, culturais e outras relacionadas às suas atividades, com o fim de implementar melhorias nas discussões e propostas acerca das políticas públicas voltadas ao atendimento do segmento LGBTQIA+;

VII - indicar ao Poder Executivo e a sociedade civil programas e projetos de capacitação na área de sua atuação;

VIII - assegurar o cumprimento da legislação, em seus vários aspectos, de forma a garantir os direitos do segmento LGBTQIA+, gestionando junto aos órgãos competentes para tomada de providências necessárias;

IX - zelar pelos direitos culturais da população negra, pela preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras, pela diversidade cultural mantendo viva a história;

X - criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação do Conselho; e

XI - elaborar e alterar o seu Regimento Interno.