Compete ao Conselho Municipal do COMPIR:

 I – participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade à população negra e outros segmentos étnicos da população venâncio-airense.

II – propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo deliberativo de elaboração de diretrizes das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito municipal.

III – sugerir prioridades na alocação de recursos das propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias no que se refere aos assuntos de sua ingerência;

IV – apoiar e fomentar a articulação de todos os órgãos e setores da Administração Municipal para a formulação e consecução da política municipal de promoção da igualdade racial;

V – recomendar a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da população negra e outros segmentos étnicos da população local, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas que visem à promoção da igualdade racial e a eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação;

VI – propor a realização de conferências de promoção da igualdade racial, bem como participar de eventos que tratem de políticas públicas de interesse da população negra e de outros segmentos étnicos da população venâncio-airense;

VII – zelar pelas deliberações das conferências municipais de promoção da igualdade racial.

VIII – propor o desenvolvimento de programas e projetos de capacitação sobre as relações raciais;

IX – articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, não representados no COMPIR, visando fortalecer o intercâmbio para a promoção da igualdade racial;

 X – articular-se com as entidades e organizações do movimento social negro e de outros segmentos étnicos da população brasileira, conselhos estadual e nacional vinculados à comunidade negra e de outros segmentos populacionais discriminados, bem como de outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação de ações da política de igualdade racial;

XI – propor em nível municipal a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos, com base nesses índices, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com a promoção da igualdade racial;

 XII – zelar pelos direitos culturais da população negra, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras, bem como pela diversidade cultural, constitutiva da formação histórica e social da comunidade venâncio-airense e do povo brasileiro como um todo;

 XIII – zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos étnicos raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;

XIV – propor a criação e a atualização da legislação relacionada com as atividades de promoção da igualdade racial;

XV – elaborar o Regimento Interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.

XVI - propor a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área da promoção da igualdade racial.