Art. 6º Compete ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:

 I - Analisar, discutir e aprovar:

a) Os objetivos, as diretrizes e o estabelecimento de prioridades da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;

b)  A Política de Captação e Aplicação de Recursos para a produção de condições dignas de moradia;

c)  Os Planos, anuais e plurianuais, de Ação e Metas;

d) Os Planos, anuais e plurianuais, de Captação e Aplicação de Recursos;  

e) A liberação de recursos para os programas decorrentes do Plano de Ação e Metas.

II - Acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos e a execução dos programas, projetos e ações, cabendo-lhe a suspensão de desembolsos caso constatadas irregularidades.

III - Propor reformulação ou revisão de Planos e Programas à luz de avaliações periódicas.

IV - Analisar e aprovar, anualmente, relatórios contábeis referentes à aplicação dos recursos para a Habitação no Município, inclusive aqueles referentes ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

V - Elaborar seu Regimento Interno.

VI - Definir os parâmetros para a concessão dos subsídios, observada a capacidade de pagamento da família, levando em consideração as seguintes diretrizes:

a) Os valores dos benefícios devem guardar relação inversa com a capacidade de pagamento das famílias beneficiárias;

b) A concessão do benefício deve estar condicionada ao acesso ao imóvel em condições de habitabilidade definidas pelo Código de Posturas Municipal, com base em padrões referenciais estabelecidos a partir da realidade local;

c)  Identificação dos beneficiários das políticas de subsídios, em cadastro municipal, de modo a controlar a concessão dos benefícios;

d) Utilização de metodologia aprovada pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, para o estabelecimento dos parâmetros relativos aos valores dos benefícios, capacidade de pagamento da família e valores máximos dos imóveis;

e)  Concepção do subsídio como benefício pessoal e intransferível, concedido com a finalidade de complementar a capacidade de pagamento do beneficiário para o acesso à moradia, ajustando-a ao valor de venda do imóvel ou ao custo do serviço de moradia, compreendido como retribuição de uso, aluguel, arrendamento ou outra forma de pagamento pelo direito de acesso à habitação;

f) Suspensão ou revisão do benefício, no caso de alterações nas condições que lhe deram causa ou inadimplemento contratual.

VII - Acompanhar a implementação das Resoluções das Conferências Municipais de Habitação de Interesse Social.

VIII - Deliberar sobre convênios destinados à execução dos projetos habitacionais, de urbanização e regularização fundiária.

IX - Estimular a participação e o controle popular sobre a implementação das políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano.

X - Possibilitar a ampla informação à população e às instituições públicas e privadas sobre temas e questões atinentes à política habitacional.

XI - Acompanhar, avaliar e modificar, as condições operacionais da política municipal de habitação, estabelecendo os instrumentos para o seu controle e fiscalização.

XII - Propor ao Executivo, legislação relativa à Habitação e ao uso do solo urbano, bem como obras complementares de saneamento, infraestrutura e equipamentos urbanos.

XIII - Constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o desempenho de suas funções.

XIV - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social fará as publicações das deliberações as quais são competências estabelecidas por esta Lei, através de ato administrativo denominado resoluções os quais deverão ter ampla divulgação e transparência.Art. 6º Compete ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:

 I - Analisar, discutir e aprovar:

a) Os objetivos, as diretrizes e o estabelecimento de prioridades da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;

b)  A Política de Captação e Aplicação de Recursos para a produção de condições dignas de moradia;

c)  Os Planos, anuais e plurianuais, de Ação e Metas;

d) Os Planos, anuais e plurianuais, de Captação e Aplicação de Recursos;  

e) A liberação de recursos para os programas decorrentes do Plano de Ação e Metas.

II - Acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos e a execução dos programas, projetos e ações, cabendo-lhe a suspensão de desembolsos caso constatadas irregularidades.

III - Propor reformulação ou revisão de Planos e Programas à luz de avaliações periódicas.

IV - Analisar e aprovar, anualmente, relatórios contábeis referentes à aplicação dos recursos para a Habitação no Município, inclusive aqueles referentes ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

V - Elaborar seu Regimento Interno.

VI - Definir os parâmetros para a concessão dos subsídios, observada a capacidade de pagamento da família, levando em consideração as seguintes diretrizes:

a) Os valores dos benefícios devem guardar relação inversa com a capacidade de pagamento das famílias beneficiárias;

b) A concessão do benefício deve estar condicionada ao acesso ao imóvel em condições de habitabilidade definidas pelo Código de Posturas Municipal, com base em padrões referenciais estabelecidos a partir da realidade local;

c)  Identificação dos beneficiários das políticas de subsídios, em cadastro municipal, de modo a controlar a concessão dos benefícios;

d) Utilização de metodologia aprovada pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, para o estabelecimento dos parâmetros relativos aos valores dos benefícios, capacidade de pagamento da família e valores máximos dos imóveis;

e)  Concepção do subsídio como benefício pessoal e intransferível, concedido com a finalidade de complementar a capacidade de pagamento do beneficiário para o acesso à moradia, ajustando-a ao valor de venda do imóvel ou ao custo do serviço de moradia, compreendido como retribuição de uso, aluguel, arrendamento ou outra forma de pagamento pelo direito de acesso à habitação;

f) Suspensão ou revisão do benefício, no caso de alterações nas condições que lhe deram causa ou inadimplemento contratual.

VII - Acompanhar a implementação das Resoluções das Conferências Municipais de Habitação de Interesse Social.

VIII - Deliberar sobre convênios destinados à execução dos projetos habitacionais, de urbanização e regularização fundiária.

IX - Estimular a participação e o controle popular sobre a implementação das políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano.

X - Possibilitar a ampla informação à população e às instituições públicas e privadas sobre temas e questões atinentes à política habitacional.

XI - Acompanhar, avaliar e modificar, as condições operacionais da política municipal de habitação, estabelecendo os instrumentos para o seu controle e fiscalização.

XII - Propor ao Executivo, legislação relativa à Habitação e ao uso do solo urbano, bem como obras complementares de saneamento, infraestrutura e equipamentos urbanos.

XIII - Constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o desempenho de suas funções.

XIV - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social fará as publicações das deliberações as quais são competências estabelecidas por esta Lei, através de ato administrativo denominado resoluções os quais deverão ter ampla divulgação e transparência.