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COMPETÊNCIAS

O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, possui as seguintes atribuições:
I - Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor;
II - Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis nº 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto Regulamentador;
III - Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
IV - Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.078/90;
V - Aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante do Município de Venâncio Aires, objetivando atender ao disposto no inciso II deste artigo;
VI - Examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor;
VII - Aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano subsequente; e,
VIII - Elaborar seu Regimento Interno.

MEMBROS

I- Coordenador do Procon de Venâncio Aires

a) Elisa Fernanda Bauermann- Titular

II- Secretaria Municipal de Educação:

a) Sandra Regina Gonçalves Dornelles – Titular

b) Paulo Cesar Kern - Suplente

III- Vigilância Sanitária:

a) Gabriel Kolling - Titular

b) Gabriel dos Santos Alves - Suplente

IV- Secretaria de Desenvolvimento Econômico:

a) Darlan Rieger - Titular

b) Cristiano Kaufmann – Suplente

V- CACIVA:

a) Rita Carolina Machado Ellert – Titular

b) Lisete Cristina Stertz - Suplente

VI- UNISC Venâncio Aires:

a) Antonio Elpídio Fagundes – Titular

b) Antônio Alberto Gomes Görgen - Suplente

VII- Ifsul Venâncio Aires:

a) André Siebeneichler – Titular

b) Giselle Schweickart – Suplente

VIII- OAB Venâncio Aires:

a) Isabel Moura do Nascimento –Titular

b) Katia Beatriz Rocha Diedrich - Suplente

Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON

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