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COMPETÊNCIAS

Art 6º Compete ao Conselho:

I - elaborar seu Regimento Interno;

II - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb;

III - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb;

IV - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundeb, assim como os registros referentes às despesas realizadas;

V - elaborar parecer das prestações de contas a ser apresentada pelo Município ao Tribunal de Contas do Estado;

VI - elaborar, nos casos previstos em lei, decreto ou norma regulamentadora, pareceres das prestações de contas dos recursos do Fundeb percebidos pelo Município; e

VII - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA e, ainda receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.

Parágrafo único. O parecer a que se refere o inciso V integrará a prestação anual de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue à Administração Municipal com, no mínimo trinta dias de antecedência da data final de sua apresentação ao Tribunal de Contas do Estado.

COMPETÊNCIAS

Segue abaixo o link de Acesso a Lei 6782/21:

MEMBROS

I - Representantes do Poder Executivo:

- Titular: Giovana Ferreira Bencke

- Suplente: Rosalice Silva Spies

II - Representantes dos Professores das Escolas Públicas de Educação Básica:

- Titular: João Batista Gomes

- Suplente: Luiza Salete Rufino Marmitt

III – Representantes de Diretores das Escolas Básicas Públicas:

- Titular: Julia Grasiela Thiesen

- Suplente: Denise de Mello Bick

IV - Representantes Representantes dos servidores Técnicos Administrativos das Escolas Básicas Públicas

- Titular: Débora Rasch Peiter

- Suplente: Larissa Damiris Lopes franco

V- Representantes de Pais de Alunos da Educação Pública:

a) Titular: Paulo Cesar Kern

- Suplente: Helena Maria Kist

b) Titular: Lisiane Odócia Alves

- Suplente: Eduane Pereira Luft

VI - Representantes de Estudantes da Educação Básica Pública:

a) Titular: Cristina Beatriz Baumgarten

- Suplente: Sidnei da Rosa

b) Titular: Murilo Henrique Frantz

- Suplente: Gabriela Eduarda Cardoso

VII - Representantes do Conselho Municipal de Educação:

- Titular: Otilina de Souza Massmann

- Suplente: Erica Inês Franck

VIII - Representantes de Escolas do Campo:

-Titular: Maria Rosane da Cruz

-Suplente: Lúcia Elaine Dutra da Silva

IX - Representantes do Conselho Tutelar:

-Titular: Claudete Maria Leissmann da Fonseca

-Suplente: Israel Souza da Silva

Conselho do FUNDEB

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