Art. 12 Compete ao COMDICA:

I - fixar critérios de utilização dos recursos depositados no FUMDICA, mediante planos de aplicação que deverão ser condizentes com as metas e ações previstas nesta lei;

II - na primeira sessão anual, escolher, dentre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário;

III - formular a política municipal de proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis;

IV - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços destinados ao atendimento das crianças e adolescentes, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;

V - propor modificações nas estruturas das Secretarias e órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI - atualizar e aprovar seu Regimento Interno, por Resolução, no prazo de noventa dias a contar da entrada em vigor desta lei, devendo ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para publicação no órgão de imprensa oficial do Município;

VII - propor ao Executivo e auxiliar na realização de conferências locais destinadas à criação de políticas públicas e à discussão de alternativas que se destinam a assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes;

VIII - opinar sobre a política de formação de pessoal com vista à qualificação do atendimento da criança e do adolescente;

IX - manter intercâmbio com entidades internacionais, federais e estaduais congêneres, ou que tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

X - realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XI - estabelecer critérios, bem como organizar juntamente com a Poder Executivo, a eleição dos Conselheiros Tutelares, conforme as disposições desta lei;

XII - exercer as funções deliberativas e de controle do SIMASE;

XIII - deliberar sobre o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;

XIV - divulgar, amplamente, à comunidade, por meio da imprensa oficial do Município:

a) o calendário de suas reuniões;

b) as ações prioritárias da política de atendimento à criança e ao adolescente, constantes do plano de ação;

c) o plano de aplicação dos recursos do FUMDICA, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;

d) os requisitos para celebração de parcerias financiadas com recursos do FUMDICA;

e) a relação de projetos de órgãos públicos e de parcerias celebradas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil, a cada exercício financeiro e o valor dos recursos previstos para implementação das ações;

f)  o total dos recursos recebidos pelo do FUMDICA e a respectiva destinação, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência; e

g) a avaliação dos resultados dos projetos e das parcerias financiados com recursos do FUMDICA.

Parágrafo único. O COMDICA executará o controle das atividades referidas nos incisos deste artigo, no âmbito municipal, em cooperação com os demais órgãos da Administração, quando for o caso, visando a integrá-las com as atividades assemelhadas dos municípios limítrofes da região.