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Departamentos - Procuradoria Jurídica
  Procuradoria Jurídica
Responsável:
PROCURADORA-GERAL: Marion Kist
Email:
Telefone:
(51) 3983-1000
Endereço:
Rua Osvaldo Aranha, 634
Horário de Atendimento:
8h às 12h e 13h30min às 16h30min
Competência
*Representar o Município, judicial ou extra judicialmente, em qualquer instância ou tribunal;
*Emitir pareceres jurídicos sobre assuntos e matérias de interesse do Município;
*Implementar a cobrança judicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais e das provenientes de outros créditos do Município;
*Redigir minutas de mensagens, anteprojetos de Leis, decretos, vetos e regulamentos, examinando-os do ponto de vista técnico- legislativo e do ordenamento jurídico nacional, face à legislação em vigor;
*Redigir minutas de contratos, convênios, acordos, consórcios, concessões, permissões e autorizações de uso;
*Acompanhar a lavratura de escrituras e respectivos registros públicos;
*Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriações, doações, aquisições e alienações de imóveis pelo Município;
*Participar em processos administrativos de qualquer natureza, na prestação de assessoria jurídica;
*Organizar coletânea de leis municipais, bem como da legislação federal e estadual de interesse do Município;
*Propor medidas de caráter preventivo que visem proteger o patrimônio e os interesses da Administração Pública Municipal;
*Assessorar os órgãos da Administração Direta e, quando necessário, aos da Administração Indireta e Fundacional;
*Acompanhar os atos da coordenadoria do Procon municipal, na promoção das medidas judiciais, e extra-judiciais, que garantam a proteção do patrimônio público, cidadania, meio ambiente e direitos do consumidor;
*Acompanhar as atividades dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional, em todos os seus atos, emitindo pareceres técnicos acerca de sua legalidade, transparência e resultado, abrindo os processos administrativos que forem necessários, recomendando as modificações que devam ser feitas e as técnicas para adequação aos princípios estabelecidos;
*Desempenhar outras atividades correlatas.

 
 
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Rua: Osvaldo Aranha, n° 634 - Centro
Atendimento Telefone para contato:
(51) 3983-1000
Atendimento Horários de Atendimento:
De segunda a sexta-feira das 08:00h às 12h00h e das 13:30h às 16:30h
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