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12.07.2018 - 11h17
Secretário da Fazenda participa de audiência pública sobre Lei Kandir

Por Adriene Antunes / MTB 12.424
Fonte: Assessoria de Imprensa
Foto: Assembleia Legislativa

          O Secretário da Fazenda de Venâncio Aires, Eleno Stertz, esteve participando dos debates na audiência pública na Comissão Especial sobre a Lei Kandir da Assembleia Legislativa gaúcha na última segunda-feira,9. O debate ficou em torno da sustentabilidade orçamentário-financeira do Rio Grande do Sul, a partir da discussão de um manifesto em apoio à inclusão do Projeto de Lei Complementar 511/18 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara Federal.

O Deputado e relator da comissão, Tarcísio Zimmermann, sugeriu um esforço conjunto entre Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Governo do Estado, Câmaras de Vereadores, FAMURS e Confederação Nacional dos Municípios, para uma grande mobilização do Estado e municípios em Brasília, no próximo dia 7 de agosto. O objetivo é pressionar deputados e deputadas federais pela inclusão do PLP 511/2018 na Ordem do Dia da Câmara Federal.

Conforme Stertz, o Deputado Zimmermann lembrou a oportunidade que estados e municípios têm já que há uma decisão do Superior Tribunal Federal (STF) que reconhece o direito ao ressarcimento e o PLP é originário de uma Comissão Mista Especial que tratou especificamente do ressarcimento da Lei Kandir no Congresso Nacional. O parlamentar também ressaltou a condição vulnerável do governo Temer, que tende a ceder a pressões por se tratar de um governo frágil. "Essa pauta se resolve para o bem ou para o mal em 2018", afirmou. Cada órgão e entidade presente ficou responsável por convidar e mobilizar suas unidades em outros estados.

 

Ao final de audiência pública, foram definidas ações que serão implementadas nos próximos dias para pressionar a Câmara dos Deputados a votar o projeto que vai redefinir os valores a serem pagos para repor as perdas que a lei ocasionou aos estados e municípios. O debate, coordenado pelo presidente da comissão, deputado Frederico Antunes (PP), reuniu deputados, representantes do Executivo, do Tribunal de Justiça, da Famurs, da Confederação Nacional dos Municípios, Associações de Municípios e prefeitos.

 

A Comissão irá solicitar que a bancada federal gaúcha marque uma audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), no dia 30 ou 31 de julho, para que haja imediata inclusão do PLC 511/2018 na pauta de votações da Câmara logo no início da volta do recesso, que será no dia 1º de agosto. No encontro, deve ser entregue a Maia o abaixo-assinado a favor da votação, que conta com a assinatura dos 55 deputados estaduais do RS, de mais de 225 prefeitos, dos três senadores gaúchos e de pré-candidatos ao governo do Estado.

 

A estimativa é que o Rio Grande do Sul tem R$ 50 bilhões a receber da União de um total de R$ 550 bilhões, soma de todos os estados exportadores, referente às perdas acumuladas desde 1996, quando a Lei Kandir entrou em vigor. Ela desonera o ICMS de produtos primários ou semielaborados, com o objetivo de fomentar as exportações. Na época de sua criação, a União se comprometeu a repor as perdas com a arrecadação do principal tributo estadual, mas nunca o fez como deveria.

 

Com informações da Assessoria da Assembleia Legislativa