LEMIC

- Lei nº 4.555-2009 - Cria o Fundo Municipal da Cultura

- Lei nº 4.554-2009 - Cria o Conselho Municipal da Cultura

- Lei nº 5.163-2012 - Altera Lei 4.554-2009

- Lei nº 5.853-2016 - Reestrutura o Fundo Municipal de Cultura

- Lei nº 5.991-2017 - LEMIC

- Decreto nº 6.218-2017 - Regulamenta Lei nº 5.991-2017 - LEMIC

- Logo Tipo - Imagem / Logo Tipo - PDF

- Edital de Chamamento Publico nº 001-2017 - LEMIC

- Anexos do Edital

- Aviso de Habilitação - LEMIC

- Julgamento dos Recursos e Classificação