Brasão Prefeitura Municipal de Venâncio Aires

GOVERNO

Procuradoria Jurídica

Competência
A Procuradoria Jurídica cabe realizar atividades voltadas ao assessoramento da Administração Municipal, bem como representá-la em assuntos de natureza jurídica através dos núcleos administrativo e judicial, tributário, central de conciliação e acordos, e PROCON.

a) Compete ao Núcleo Administrativo e Judicial o desenvolvimento de atividades de consultoria e assessoramento jurídico, com as seguintes atribuições:
- Representar o Município, judicial ou extrajudicialmente, em qualquer instância ou Tribunal;
- Analisar os anteprojetos de Lei, decretos, vetos e regulamentos, examinando-os do ponto de vista técnico-legislativo e do ordenamento jurídico nacional, face à legislação em vigor;
- Examinar e emitir parecer nas minutas de editais de licitação, bem como dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, termos de parceria, concessões, permissões, autorizações de uso e instrumentos congêneres;
- Analisar a legalidade dos atos administrativos de sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;
- Analisar a legalidade dos procedimentos de fiscalização sanitária e de posturas;
- Emitir pareceres jurídicos sobre assuntos e matérias de interesse do Município;
- Acompanhar a lavratura de escrituras e respectivos registros púbicos;
- Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriações, doações, aquisições e alienação de imóveis pelo Município, necessários a condução da política de obras e serviços públicos;
- Participar em processos administrativos de qualquer natureza, na prestação de assessoria jurídica no controle da legalidade dos atos administrativos;
- Assessorar os órgãos da Administração Direta e, quando necessário, aos da Administração Indireta e Fundacional;
- Verificar a vigência das leis municipais motivando as alterações necessárias, quando da alteração das legislações federais e estatuais;
- Propor medidas de caráter preventivo que visem proteger o patrimônio e os interesses da Administração Pública Municipal;
- Acompanhar os atos da coordenadoria do PROCON municipal, na promoção das medidas judiciais, extrajudiciais, que garantam a proteção do patrimônio público, cidadania, meio ambiente e direitos do consumidor;
- Propor ações judiciais na defesa dos interesses do Município, bem como propor acordos para solucionar demandas encaminhadas ao Ministério Público;
- Prestar informações ao Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública e Ministério Público;
- Desempenhar outras atividades voltadas ao assessoramento jurídico da Administração Municipal.

b) Cabe ao Núcleo Tributário realizar o assessoramento a administração municipal no que se refere à matéria tributária, bem como implementar a cobrança judicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais e das provenientes de outros créditos do Município com as seguintes atribuições:
- Emitir pareceres jurídicos sobre assuntos e matérias tributárias de interesse do Município;
- Acompanhar as audiências em que o Município for parte interessada e que tramitem na comarca de Venâncio Aires;
- Organizar e manter dos arquivos (tanto nos softwares como nos arquivos físicos), com informações tanto dos bens móveis e imóveis que envolvem o processo, como os dados pessoais dos envolvidos;
- Realizar a confecção de iniciais para ajuizamento de novas Execuções Fiscais;
- Realizar movimentações processuais como resposta à Embargos, Exceções de Pré-executividade, petições simples e todos os outros atos e controles que envolvam as Execuções Fiscais e o Juizado da Fazenda Pública;
- Atender ao Contribuinte, bem como ofertas (e confecção) de parcelamentos, que visam à aproximação do Cidadão com o Município;
- Realizar os controles de valores arrecadados;
- Realizar a manutenção dos honorários advocatícios lançados em favor dos Procuradores do Município, por conta das Execuções Fiscais em andamento;
- Trabalhar de forma coordenada com o Anexo Fiscal Judicial fazendo cumprir os Termos de Convênio que forem firmados.
- Executar atividades correlatas que envolvam matéria tributária.

c) Cabe ao Programa de Proteção e Defesa ao Consumidor (PROCON) promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, com as seguintes atribuições:
- Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor;
- Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
- Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;
- Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;
- Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo;
- Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;
- Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e, no mínimo, anualmente, preferencialmente por meio eletrônico;
- Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas;
- Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações ao código de defesa do consumidor, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;
- Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor;
- Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de assistência jurídica;
- Propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros Municípios para a defesa do consumidor;

d) Cabe à Central de Conciliação e Acordos - CCA atuar na conciliação e a mediação como meios para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam o governo municipal com as seguintes atribuições:
- a instituição de valores e de meios jurídicos que aprofundem o relacionamento de pessoas físicas e jurídicas com a Administração Municipal.
- a prevenção e a solução de controvérsias administrativas entre pessoas físicas e jurídicas e a Administração Municipal.
- a garantia da juridicidade, da eficácia, da estabilidade, da segurança e da boa-fé das relações jurídicas e administrativas.
- a agilização e a efetividade dos procedimentos de prevenção e de solução de controvérsias.
- a racionalização da judicialização de litígios envolvendo a Administração Municipal; e
- a redução de passivos financeiros decorrentes de controvérsias de repercussão individual e/ou coletiva.
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