Brasão Prefeitura Municipal de Venâncio Aires

GOVERNO

Habitação e Desenvolvimento Social

SINE/FGTAS

O Sine Venâncio Aires está vinculado à Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Social e promove a intermediação de mão de obra e de informações visando ao mercado de trabalho. A agência FGTAS-SINE também encaminha documentação para pedido de seguro-desemprego e confecciona a carteira de trabalho. O documento de identidade (RG) também é produzido no prédio anexo pelo Instituto Geral de Perícias (IGP).
 
 
Carteira de Trabalho
 
Documentos necessários


1ª via
- Carteira de Identidade em boas condições 
- Certidão de nascimento ou de casamento
Preferencialmente trazer cópia e original do documento
- CPF
- comprovante de residência com CEP


2ª via (continuação ou inutilização):
- documentos citados acima
- Carteira de Trabalho anterior  em condições de leitura de número e série
- caso número e série da CTPS não esteja visível pode ser adquirida por meio dos seguintes documentos: 
a)cópia da ficha de registro de empregado com carimbo do CNPJ da empresa;
b)extrato do PIS/PASEP ou FGTS;
c)requerimento do seguro desemprego;
d)termo de rescisão do contrato de trabalho homologado


2ª via (por perda ou roubo)
- Documentos iguais a 1ª via
- Boletim de ocorrência policial 
- Documento onde conste o número da CTPS anterior . que pode ser adquirida por meio dos seguintes documentos: 
a)cópia da ficha de registro de empregado com carimbo do CNPJ da empresa;
b)extrato do PIS/PASEP ou FGTS;
c)requerimento do seguro desemprego;
d)termo de rescisão do contrato de trabalho homologado
 
Seguro-desemprego
 
Terá direito ao Seguro-Desemprego o trabalhador, dispensado sem justa causa, que comprove no:


1º Requerimento no Sistema Mais Emprego:
- ter recebido 18 salários (consecutivos ou não) nos últimos 24 meses anteriores à data da dispensa, de uma ou mais pessoas jurídicas ou pessoas físicas equiparadas às jurídicas;
- ter trabalhado ao menos 18 meses* nos últimos 36.
* (para esta contagem considera-se mês a fração igual ou superior a 15 dias)


2º Requerimento no Sistema Mais Emprego:
- ter recebido 12 salários (consecutivos ou não) nos últimos 16 meses anteriores à data da dispensa, de uma ou mais pessoas jurídicas ou pessoas físicas equiparadas às jurídicas;
- ter trabalhado ao menos 12 meses nos últimos 36.


3º Requerimento no Sistema Mais Emprego:
- ter recebido 6 salários (aqui é obrigatório que sejam consecutivos) nos últimos 36 meses anteriores à data da dispensa, de uma ou mais pessoas jurídicas ou pessoas físicas equiparadas às jurídicas;
- ter trabalhado ao menos 6 meses nos últimos 36.
E em todos:
- não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, excetuados auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte;
- não possuir renda própria de qualquer natureza, suficiente a sua manutenção e de sua família.
 
Qual o período para requerer o Seguro-Desemprego?
- Deve ser postado de 7 a 120 dias corridos, imediatamente subsequentes à data da dispensa ou homologação. Em caso de ação trabalhista terá 120 dias da emissão do documento judicial que o autorize.


Quais os documentos necessários para requerer o Seguro-desemprego?
- Requerimento do Seguro-desemprego;
- número do PIS/PASEP e do CPF;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (todas que o requerente possuir):
- Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT);
- Termo de Homologação ou Termo de Quitação;
- Documento de identificação com foto;
- Comprovante de vínculo*
* (comprovante do saque ou extrato FGTS, relatório de fiscalização ou documento judicial)


Onde encaminhar o Seguro-desemprego?
O trabalhador, ao ser dispensado, deverá procurar uma agência FGTAS/SINE-RS, levando consigo os documentos necessários para requerer o Seguro-Desemprego.


Quantas parcelas o trabalhador tem direito a receber?
Também vai depender da quantidade de requerimentos, no:


1º Requerimento no Sistema Mais Emprego:
- 4 parcelas: entre 18 e 23 meses;
- 5 parcelas: 24 ou mais meses.


2º Requerimento no Sistema Mais Emprego:
- 4 parcelas: entre 12 e 23 meses;
- 5 parcelas: 24 ou mais meses.


3º Requerimento no Sistema Mais Emprego:
- 3 parcelas: entre 6 e 11 meses;
- 4 parcelas: entre 12 e 23 meses;
- 5 parcelas: 24 ou mais meses.
Em caso de reemprego o trabalhador terá direito a receber parcelas do Seguro-Desemprego proporcionais ao tempo que ficar desempregado:
- 30 dias de desemprego - direito a 1 parcela;
- 45 dias de desemprego - direito a 2 parcelas;
- 75 dias de desemprego - direito a 3 parcelas;
- 105 dias de desemprego - direito a 4 parcelas;
- 135 dias de desemprego - direito a 5 parcelas.


Onde receber o benefício?
Nas agências da Caixa Econômica Federal aproximadamente 30 dias após o encaminhamento ou nas agências lotéricas para quem tiver o Cartão Cidadão.


SEGURO-DESEMPREGO DO EMPREGADO DOMÉSTICO
Será sempre no valor de um salário mínimo nacional em até três parcelas. Para encaminhamento do beneficio terá de 7 a 90 dias subsequentes à data de demissão.
 
Documentos necessários:
- documento de identificação com foto;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social  (CTPS);
- Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) quitado;
- número de PIS e CPF;
- comprovante de vínculo*.
* (15 recolhimentos de  FGTS e 15 recolhimentos da Previdência Social como doméstico, nos últimos 24 meses)
 
INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA (VAGAS DE EMPREGO)
 
Os candidatos deverão apresentar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), para fazer o seu cadastro nas Agências FGTAS/SINE e concorrer as vagas.
 
Adriano Costa
Coordenador
Agência FGTAS/SINE - Venâncio Aires
Fones: 3983-1164 ou 3741-9277

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