Brasão Prefeitura Municipal de Venâncio Aires

GOVERNO

Secretaria Habitação e Desenvolvimento Social

CRAS

CRAS - Centro de Referência a Assistência Social 
O CRAS é uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social sendo responsável pela organização e oferta dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios e DF.

Qual (is) função (ões) do CRAS?

Representa a principal estrutura física local para a proteção social básica, desempenha papel central no território onde se localiza, possuindo a função exclusiva da oferta pública do trabalho social com famílias por meio do serviço de Proteção e Atendimento Integral a Famílias (PAIF) e gestão territorial da rede socioassistencial de proteção social básica. (ver PAIF)

Nesse sentido, destacam-se como principais funções do CRAS:
• Ofertar o serviço PAIF e outros serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica, para as famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social;
• Articular e fortalecer a rede de Proteção Social Básica local;
• Prevenir as situações de risco em seu território de abrangência fortalecendo vínculos familiares e comunitários e garantindo direitos.


Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif)
 
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) é um trabalho de caráter continuado que visa a fortalecer a função de proteção das famílias, prevenindo a ruptura de laços, promovendo o acesso e usufruto de direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.
 
Dentre os objetivos do Paif, destacam-se o fortalecimento da função protetiva da família; a prevenção da ruptura dos vínculos familiares e comunitários; a promoção de ganhos sociais e materiais às famílias; a promoção do acesso a benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais; e o apoio a famílias que possuem, dentre seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares.
 
O Paif tem como público famílias em situação de vulnerabilidade social. São prioritários no atendimento os beneficiários que atendem aos critérios de participação de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais e pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situações de fragilidade.
 
Suas ações são desenvolvidas por meio do trabalho social com famílias, apreendendo as origens, os significados atribuídos e as possibilidades de enfrentamento das situações de vulnerabilidade vivenciadas, contribuindo para sua proteção de forma integral.
 
O trabalho social do Paif deve utilizar-se também de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar o universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço. As ações do Paif não devem possuir caráter terapêutico. 
 
Dentro do  PAIF  é desenvolvido ot trabalho com grupo de mulheres vitimas de violência, com encontros semanais.


O nome do Projeto é Projeto Identidade Positiva, onde realizamos oficinas de artesanato, reciclagem, reaproveitamento de alimentos, grupo de sentimentos. Resgatando sua autoestima e identidade, se PERCEBENDO como uma pessoa, ciente de seus direitos e deveres.
 
Cadastro Único
 
 O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, entendidas como aquelas que têm:
 
-> renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa; ou
-> renda mensal total de até três salários mínimos.
 
O Cadastro Único permite conhecer a realidade socioeconômica dessas famílias, trazendo informações de todo o núcleo familiar, das características do domicílio, das formas de acesso a serviços públicos essenciais e, também, dados de cada um dos componentes da família.
 
O Governo Federal, por meio de um sistema informatizado, consolida os dados coletados no Cadastro Único. A partir daí, o poder público pode formular e implementar políticas específicas, que contribuem para a redução das vulnerabilidades sociais a que essas famílias estão expostas.
 
O Cadastro Único é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), devendo ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários de programas sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família. ,
 
Suas informações são regulamentadas pelo Decreto nº 6.135/07, pelas Portarias nº 177, de 16 de junho de 2011, e nº 274, de 10 de outubro de 2011, e Instruções Normativas nº 1 e nº 2, de 26 de agosto de 2011, e as Instruções Normativas nº 3 e nº 4, de 14 de outubro de 2011, e podem também ser utilizadas pelos governos estaduais e municipais para obter o diagnóstico socioeconômico das famílias cadastradas, possibilitando o desenvolvimento de políticas sociais locais.
 
Famílias com renda superior a meio salário mínimo também podem ser cadastradas, desde que sua inserção esteja vinculada à inclusão e/ou permanência em programas sociais implementados pelo poder público nas três esferas do Governo.
 
Gestão Municipal
 
As principais atividades de gestão do Cadastro Único são: o cadastramento das famílias de baixa renda, o registro dessas informações no Sistema de Cadastro Único e a atualização dos dados a cada dois anos. Para isso, é necessário que o município possua uma equipe de entrevistadores, responsável por preencher os formulários de cadastramento, e uma equipe de operadores do sistema, responsável por digitar os dados no Sistema.
 
Antes de realizar o cadastramento, é importante que o município crie mecanismos para identificar as famílias que devem ser cadastradas, ou seja, aquelas que compõem o público do Cadastro Único. Além disso, o município deve capacitar os entrevistadores para que a coleta de dados e a entrevista com a família sejam realizadas com uma abordagem adequada e preferencialmente na casa das famílias.
 
A atualização dos dados cadastrais deve ser feita, no máximo, a cada dois anos, contados da data da inclusão ou da última atualização dos dados da família. As informações também devem ser atualizadas sempre que houver mudanças na composição familiar, no endereço ou nas condições socioeconômicas das famílias.
- Passe livre municipal para pessoa com deficiência;
- Passe livre estadual para pessoa com deficiência;
- Passe livre intermunicipal para pessoa com deficiência;
- Programas habitacionais.-
Benefício LOAS:

o benefício assistencial da LOAS (Lei Orgâncica da Assistência Social), cujo nome oficial é Benefício de Prestação Continuada, foi criado pela Constituição de 1988 e paga um salário mínino, renda mensal que tem por finalidade garantir a sobrevivência de pessoas muito pobras e que não têm direito aos benefícios da Previdência Social.
Os contemplados com o benefício são pessoas idosas acima de 65 anos ou ainda pessoas que tenham alguma deficiência que as incapacite para o trabalho e para a própria vida diária, tornando-as dependentes de terceiros.
Mas não são, apenas, estes critérios que influenciam no direito ao benefício. A renda familiar também é fator participante para a concessão do benefício  LOAS. A família deve posuir renda 1/4 do salário mínimo per capita. NÃO PODE ULTRAPASSAR O NÍVEL DE RENDA PERCAPITA.
Lembrando ainda que o benefício não tem caráter transferível, isso implica dizer que com o falecimento do beneficiário, a assistência deixa de ser paga, não gerando pensão aos dependentes.

CRAS
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3741-8823

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