Brasão Prefeitura Municipal de Venâncio Aires

GOVERNO

Coordenadoria de Controle Interno

Competência
A Coordenadoria de Controle Interno cabe desenvolver ações voltadas ao controle interno municipal, com atuação prévia, concomitante e posterior, através da execução de atividades de apoio, de controles indelegáveis definidos em legislação superior e de auditoria interna, com as seguintes atribuições:

- Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e os orçamentos do Município;

- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, à economicidade e à efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração Direta e Indireta Municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município;

- Apoiar o controle externo no exercício da sua missão institucional;

- Realizar a fiscalização do cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente no que se refere: ao atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição de restos a pagar; às medidas adotadas para retorno da despesa total com pessoal aos respectivos limites; às providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; à destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos; e ao cumprimento do limite de gastos totais do Poder Legislativo.

- Emitir manifestação conclusiva sobre a gestão fiscal;

- Manifestar-se sobre a legalidade dos atos administrativos relativos a pessoal;

- Certificar a legalidade dos atos de aposentadoria;

- Verificar solicitações de informações através do espaço do controle interno;

- Responder a questionários sobre as diversas políticas públicas através do espaço do controle interno;

- Emitir relatório e parecer sobre as contas de governo;

- Emitir relatório e parecer sobre as contas da gestão;

- Emitir relatório e parecer relativo à aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino;

- Emitir relatório e parecer relativo à aplicação de recursos em ações e serviços públicos em saúde;

- Desenvolver ações voltadas ao controle e organização das atividades administrativas dos órgãos do Município;

- Criar condições necessárias à regularidade da realização da despesa e receita;

- Acompanhar a execução do orçamento e de programas de trabalho;

- Informar e manter atualizados no Cadastro Estadual e Nacional de Empresas Punidas, os dados relativos às sanções aplicadas em decorrência da Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013;

- Emitir pareceres técnicos exigidos, exclusivamente, pelos órgãos de fiscalização externa, ou outras esferas de governo, quando o convênio ou congênere assim exigir.
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