Brasão Prefeitura Municipal de Venâncio Aires

GOVERNO

Controle Interno

Competência
LEI N° 6.089, DE 17 DE ABRIL DE 2018

Art. 9º São atribuições da UCCI, em decorrência de dispositivos legais e constitucionais:

I – verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e os orçamentos do Município;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, à economicidade e à efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração Direta e Indireta Municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município;
IV – apoiar o controle externo no exercício da sua missão institucional;
V - realizar a fiscalização do cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente no que se refere:
a) ao atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição de restos a pagar;
c) às medidas adotadas para retorno da despesa total com pessoal aos respectivos limites;
d) às providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
e) à destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
f) ao cumprimento do limite de gastos totais do Poder Legislativo.
VI - emitir manifestação conclusiva sobre a gestão fiscal;
VII - manifestar-se sobre a legalidade dos atos administrativos relativos a pessoal;
VIII - certificar a legalidade dos atos de aposentadoria;
IX - verificar solicitações de informações através do espaço do controle interno;
X - responder a questionários sobre as diversas políticas públicas através do espaço do controle interno;
XI - emitir relatório e parecer sobre as contas de governo;
XII - emitir relatório e parecer sobre as contas da gestão;
XIII - emitir relatório e parecer relativo à aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino;
XIV - emitir relatório e parecer relativo à aplicação de recursos em ações e serviços públicos em saúde;
XV - desenvolver ações voltadas ao controle e organização das atividades administrativas dos órgãos do Município;
XVI - criar condições necessárias à regularidade da realização da despesa e receita;
XVII - acompanhar a execução do orçamento e de programas de trabalho;
XVIII - informar e manter atualizados no Cadastro Estadual e Nacional de Empresas Punidas, os dados relativos às sanções aplicadas em decorrência da Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013;
XIX - emitir pareceres técnicos exigidos, exclusivamente, pelos órgãos de fiscalização externa, ou outras esferas de governo, quando o convênio ou congênere assim exigir.
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