Brasão Prefeitura Municipal de Venâncio Aires

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Desenvolvimento Rural

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Serviço de Inspeção Municipal
Decreto 5489-2014-Boas Práticas de Fabricação
Decreto 5490-2014 Análise de Produtos e Água
Decreto 5760-2015 Regulamenta Lei 1748 Regulamentação do SIM
Lei 1748 de 18-05-1994
Tabela das Legislações Municípais do SIM
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