Brasão Prefeitura Municipal de Venâncio Aires

CONSELHOS MUNICIPAIS

Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN

Competência
Cria o Fundo do Conselho Municipal de Entorpecentes como instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento das ações do Conselho Municipal de Entorpecentes.
Parágrafo único. As ações referidas compreendem:
I - Campanhas de prevenção ao uso indevido de drogas e substâncias que causem dependência física e/ou psíquica;
II - Realização e participação de cursos, seminários e palestras sobre o tema;
III - Apoio a entidades e instituições sem fins lucrativos;
IV - Convênios e intercâmbios com entidades congêneres;
V - Estruturação, aquisição de acervo e divulgação do Conselho;
VI - Capacitação dos Conselheiros municipais;
VII - Outras ações pertinentes às suas atribuições.

2º O Fundo do Conselho Municipal de Entorpecentes FUNCOMEN, vinculado a Secretaria da Fazenda, será gerido pelo Conselho Municipal de Entorpecentes.

3º Constituirão receitas do Fundo do Conselho Municipal de Entorpecentes:
I - Dotações consignadas anualmente no orçamento municipal;
II - Dotações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;
III - Receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados entre municípios e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, para repasse a entidades governamentais e não governamentais executoras de programas de prevenção, tratamento e recuperação;
IV - Recursos provenientes das esferas federal e estadual;
V - Doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
VI - Rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes de aplicação de seus recursos financeiros;
VII - Outras receitas.

4º São atribuições da Secretaria da Fazenda:
I - Executar as providências administrativas necessárias à movimentação e registro contábil dos recursos vinculados ao presente fundo;
II - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações contábeis e relatórios exigidos por lei;
Parágrafo único. A utilização dos recursos do fundo será efetuada mediante solicitação formal fundamentada do Presidente do Conselho Municipal de Entorpecentes.

5º As despesas do Fundo constituir-se-ão de:
I - Financiamento total ou parcial de programas e de projetos aprovados pelo COMEN;
II - Aquisição de material permanente e de consumo e outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
III - Construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis necessários aos objetivos do COMEN;
IV - Desenvolvimento de programas de estudos, pesquisas, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos;
V - Atendimento de despesas diversas de caráter urgente, necessárias à execução de ações previstas no artigo 1º.
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