Brasão Prefeitura Municipal de Venâncio Aires

CONSELHOS MUNICIPAIS

Conselho de Desenvolvimento Urbano - CONDURB

Competência
O Conselho de Desenvolvimento Urbano do Município tem as seguintes atribuições:
I - emitir parecer sobre leis, planos, programas e projetos relativos ao desenvolvimento urbano do Município;
II - emitir parecer sobre todos os projetos de iniciativa particular de caráter urbanístico cuja solução esteja omissa na Legislação ou, se prevista nesta, suscite dúvidas;
III - manifestar-se sobre todos os projetos de loteamento nas zonas urbanas do Município;
IV - zelar pela eliminação de barreiras físicas e urbanísticas para pessoas deficientes em todos os projetos de caráter urbanístico;
V - colaborar com a equipe técnica encarregada da elaboração e implantação do Plano Diretor;
VI - zelar pela interpretação exata e boa aplicação do Plano Diretor;
VII - zelar pela preservação do ambiente natural e do patrimônio histórico e cultural do Município;
VIII - promover a realização de estudos relativos a área urbana;
IX - promover a divulgação do Plano Diretor.
Botão FECHAR - Clique para Fechar ou Tecle ESC