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CONSELHOS MUNICIPAIS

Conselho de Alimentação Escolar - CAE

Competência
O Conselho de Alimentação Escolar é um órgão colegiado permanente, deliberativo, que assessora e fiscaliza as ações do Governo Municipal na execução do Programa de Alimentação Escolar junto aos estabelecimentos de educação básica municipal e entidades filantrópicas inclusas no Programa.
É constituído por sete membros da seguinte forma: um representante do poder executivo; dois representantes de entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação; dois representantes de pais de alunos; e dois representantes da sociedade civil. Os membros do CAE têm mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos por igual período uma única vez. O conselho tem um presidente e um vice-presidente eleitos entre os membros titulares. O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante, sendo, portanto, não remunerado.
O CAE funciona junto ao prédio da Secretaria Municipal de Educação, com uma reunião ordinária mensal, com pauta de trabalho previamente estabelecida. Têm atribuições específicas, entre elas acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação que dispõe sobre Alimentação Escolar, zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como aceitabilidade da alimentação oferecida, realizando visitas nas Escolas.
O conselho visa o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica.
Os conselheiros estão à disposição para tirar dúvidas, como também receber sugestões sobre assuntos relacionados à Alimentação Escolar. As reuniões acontecem na segunda segunda-feira de cada mês.
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