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- Publicação Legislação

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PUBLICADO EM 07/11/2022 14:33 Norma Interna N° 34 de 07 de Novembro de 2022 REGULAMENTA OS TIPOS DE DESPESA COM PEDIDO
PUBLICADO EM 26/08/2022 08:55 Norma Interna N° 33 de 01 de Setembro de 2022 Regulamenta a organização e utilização do sistema informatizado de processo eletrônico do poder executivo municipal.
PUBLICADO EM 26/02/2020 16:32 Norma Interna N° 32 de 01 de Dezembro de 2019 Normatiza o processo de concessão e revisão de pensões
PUBLICADO EM 26/02/2020 13:12 Norma Interna N° 31 de 01 de Dezembro de 2019 Normatiza o processo de concessão e revisão de aposentadorias
PUBLICADO EM 16/04/2019 15:56 Norma Interna N° 30 de 01 de Maio de 2019 NORMATIZA A ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE RENDA
PUBLICADO EM 29/01/2019 16:01 Norma Interna N° 15 de 01 de Janeiro de 2010 Controle da frota de veículos leves e pesados da Prefeitura
PUBLICADO EM 12/12/2018 12:54 Norma Interna N° 29 de 01 de Dezembro de 2018 NORMATIZA O SISTEMA DE GESTÃO DA TRANSPARÊNCIA (SIG-TRANS) NO QUE REFERE-SE AO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA NO SITE OFICIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PUBLICADO EM 11/10/2018 09:03 Norma Interna N° 28 de 01 de Setembro de 2018 DEFINE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO PODER EXECUTIVO E RESPECTIVA DEPRECIAÇAO.