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LEGISLAÇÃO | DECRETO

Número: 9502
Data: 07/09/2023
Data de Publicação: 07/09/2023 16:42
Título: Declara Estado de Calamidade Pública no Município, pelos eventos climáticos CHUVAS INTENSAS, COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria MDR nº 260, de 2022.
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